Empresas em Recuperação Judicial não podem ser executadas na Justiça do Trabalho

Em recente decisão, a 13ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de créditos trabalhistas em face dos sócios de empresa em recuperação judicial.

O entendimento do desembargador e relator, Fernando Antonio Sampaio da Silva, é de a manutenção da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho redundaria em forma indireta de inobservância da finalidade da lei 11.101/05, ferindo o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas.

Afirma ainda, que o mero fato de a empresa estar em recuperação judicial importa no reconhecimento de que dispõe de ativos, e com isso, não há fundamento legal para responsabilização secundária dos sócios da empresa.

Em seu voto, o ilustre relator ainda afirmou que enquanto estiver em tramite o processo de RJ, o Juízo Trabalhista não poderá decidir sobre a questão de forma incidente, por questões de conflito de competência.

A decisão teve votação unânime.